Garantias Constitucionais
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1. princípio da inafastabilidade da jurisdição 2. juízo natural 3. júri popular 4. princípio da legalidade penal e da retroatividade da lei penal mais benéfica 5. pessoalidade da pena 6. princípio da individualização da pena 7. extradição 8. devido processo legal - contraditório e ampla defesa 9. vedação à prova ilícita 10. princípio da presunção de inocência 11. identificação criminal do civilmente identificado 12. ação penal privada subsidiária da pública 13. prisão 14. direito a não autoincriminação 15. prisão civil por dívida 16. assistência jurídica gratuita 17. indenização por erro judiciário e por excesso de prisão 18. gratuidade dos registros de nascimento e de óbito 19. celeridade processual - contato whatsapp (16) 98193-2032
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