EPISODE · Jan 23, 2021 · 2 MIN
Isenção de IPVA a portadores doenças graves foi declarada inconstitucional
from Segue_Direito · host Segue Direito
Por maioria, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade da Lei estadual 1.293/2018 de Roraima, que isenta pessoas portadoras de doenças graves do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6074. Saiba mais sobre o caso, acesse o podcast.
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