EPISODE · Dec 16, 2020 · 5 MIN
Ministro suspende resolução que zerou alíquota para importação de armas
from Segue_Direito · host Segue Direito
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu, em caráter liminar, os efeitos da Resolução 126/2020 do Comitê Executivo de Gestão da Câmara do Comércio Exterior (Gecex) que zerou a alíquota de importação de revólveres e pistolas. (Julgado 14.12.2020).
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