MP reajusta o valor do salário mínimo para R$ 1.320

Nesta edição, abordaremos o projeto que amplia, para além dos casos de câncer de mama, o rol de situações em que o Sistema Único de Saúde e a rede conveniada dos planos de saúde são obrigados a ofertar cirurgia de reconstrução da mama ( PL 2291/2023 ); a medida provisória que aumenta o valor do salário mínimo e a que ajusta os limites da primeira faixa da tabela do Imposto de Renda ( MPV 1172/2023 e MPV 1171/2023 ); a proposta que estabelece regras sobre o uso da inteligência artificial ( PL 2338/2023 ); a que cria o Programa Cidadania Plena para levar os serviços da justiça eleitoral para estabelecimentos de longa permanência e comunidades que vivem isoladamente ( PL 2289/2023 ). Também abordamos o projeto que classifica como gasto em educação as despesas com promoção da segurança no ambiente escolar ( PL 2281/2023 ) e o que assegura à mulher vítima de violência doméstica o direito de entrar e permanecer com um cão protetor em ambiente aberto, de uso público ou privado, e em meios de transporte ( PL 2325/2023 ).