MPAC recomenda que Sesacre observe impedimentos legais e defina diretrizes para parcerias na saúde

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da 1ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa da Saúde, expediu recomendação à Secretaria de Estado de Saúde do Acre (Sesacre) para que adote medidas visando à observância rigorosa de dispositivos legais e decisões judiciais que impedem a contratação, pelo poder público, das entidades Santa Casa da Amazônia — atualmente denominada Instituto Brasil-Amazônia de Serviços Especializados e Saúde (Inbases) — e Santa Casa de Rio Branco.

Episode metadata supplied by the publisher feed · Published Aug 8, 2025

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