EPISODE · Apr 20, 2023 · 1 MIN
Mudanças na Lei Maria da Penha | Boletim Sintonia #39
from Casa Civil da Presidência da República · host Casa Civil da Presidência da República
20/04/2023 - Mulheres vítimas de violência doméstica terão medidas protetivas já a partir da denúncia do caso à polícia. Na prática, a proteção a essas mulheres deve ser garantida independentemente da tipificação penal, da existência de inquérito policial, de boletim de ocorrência ou do ajuizamento da ação.
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