EPISODE · May 22, 2026 · 16 MIN
Novo pacote da Maria da Penha, STJ amplia crédito tributário do biodiesel e TST barra redução de benefício nos Correios e mais…
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Bom diaaa! ☕ Chegamos com mais um episódio da Lawletter, seu resumo jurídico direto, afiado e sem juridiquês — e hoje o episódio tá daquele jeito:🛡️ No Penal e Família, o presidente da República sancionou um pacote de medidas que amplia a proteção contra violência doméstica, cria o Cadastro Nacional de Agressores e altera a Lei de Execução Penal.🌱 No Tributário, o STJ reconheceu o direito de fabricante de biodiesel manter crédito de PIS/Cofins mesmo na compra de soja realizada sob suspensão tributária.📮 No Trabalho, o TST fixou tese vinculante impedindo os Correios de reduzirem unilateralmente o cálculo do abono pecuniário de férias.⚖️ Na Análise do Dia, Lílian Cavalcanti debate os limites da confissão no Acordo de Não Persecução Penal e os riscos de transformar o ANPP em “atalho probatório”.📚 Na Curiosidade Jurídica, o precedente do STJ que anulou condenação baseada na confissão extrajudicial prestada durante negociação de ANPP.Gostou do episódio de hoje? Comenta aqui!📰 Inscreva-se na nossa newsletter aqui!!💻 Acesse nosso portal! ⚖️ Conheça nossa Criminal Letter🎧 E segue a gente no @law.letter
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