O que é a "aplicação subsidiária" da Lei 14.133/2021 às Leis 8.987/1995 e 11.079/2004

from Aula de Amanhã · host Egon Bockmann Moreira

Neste episódio da Aula de Amanhã, exploramos a aplicação subsidiária da Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021) às concessões e PPPs. Quais são os limites dessa aplicação? Em que situações a legislação se complementa ou colide com outros regimes jurídicos? Acompanhe essa análise aprofundada e descubra como interpretar e aplicar esse conceito na prática.

What this episode covers

NOW PLAYING

0:00 21:06

1×

No transcript for this episode yet

We transcribe on demand. Request one and we'll notify you when it's ready — usually under 10 minutes.

Share this episode

Similar Episodes

No similar episodes found.

Similar Podcasts

No similar podcasts found.

Frequently Asked Questions

How long is this episode of Aula de Amanhã?

This episode is 21 minutes long.

When was this Aula de Amanhã episode published?

This episode was published on March 16, 2025.

What is this episode about?

Can I download this Aula de Amanhã episode?

Yes, you can download this episode by clicking the download button on the episode player, or subscribe to the podcast in your preferred podcast app for automatic downloads.

URL copied to clipboard!