O que é a "aplicação subsidiária" da Lei 14.133/2021 às Leis 8.987/1995 e 11.079/2004

from Aula de Amanhã · host Egon Bockmann Moreira

Neste episódio da Aula de Amanhã, exploramos a aplicação subsidiária da Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021) às concessões e PPPs. Quais são os limites dessa aplicação? Em que situações a legislação se complementa ou colide com outros regimes jurídicos? Acompanhe essa análise aprofundada e descubra como interpretar e aplicar esse conceito na prática.

Episode metadata supplied by the publisher feed · Published Mar 16, 2025

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O que é a "aplicação subsidiária" da Lei 14.133/2021 às Leis 8.987/1995 e 11.079/2004

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