EPISODE · Aug 6, 2025 · 1 MIN
O que é uma diretiva?
Uma diretiva é um ato jurídico que estabelece um objetivo que os Estados-Membros devem alcançar. No entanto, cabe a cada país adaptar a sua própria legislação a fim de alcançar esse objetivo. Neste podcast, analisamos o que são diretivas e de que forma são transpostas para a legislação nacional.
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