O retrocesso no direito ao aborto legal e seguro

No dia 05 de novembro, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo 3/25. Este PDL na prática suspende os efeitos da Resolução 258/2024 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), que trata do atendimento humanizado de meninas e adolescentes vítimas de violência sexual, garantindo o acesso ao aborto legal nos casos previstos em lei, de forma segura, sem revitimização e com a garantia da escuta protegida.Se aprovado, o projeto dificulta o acesso ao aborto legal e seguro, em mais uma demonstração de como a mesma misoginia que mata pelas mãos dos homens, também pode violentar pelas mãos da lei. O Pauta de hoje vai abordar o risco que esse projeto agora tramitando no Senado representa, a dificuldade de debater essa questão e os caminhos para se opor a mais essa tentativa de violar e dominar o corpo de mulheres e meninas no Brasil. Para essa conversa fundamental, a gente recebe novamente a antropóloga, professora e escritora Débora Diniz.Não esqueça de seguir e curtir o Pauta Pública nas plataformas de áudio.Saiba que você pode ser aliado da Agência Pública e colaborar com esse trabalho. Saiba mais em apoie.apublica.org ou faça um pix de qualquer valor para [email protected] com seu apoio!