EPISODE · Dec 18, 2022 · 17 MIN
Organização administrativa brasileira atual: recompreensão
from Aula de Amanhã · host Egon Bockmann Moreira
O Episódio 110 trata da necessária recompreensão da lógica do Decreto-Lei 200/1967, recepcionado pela atual Constituição (nos termos da Emenda Constitucional 19/1998), e dinamizado pela legislação posterior (agências reguladoras, processo administrativo, contratos de desempenho, etc.).
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O Episódio 110 trata da necessária recompreensão da lógica do Decreto-Lei 200/1967, recepcionado pela atual Constituição (nos termos da Emenda Constitucional 19/1998), e dinamizado pela legislação posterior (agências reguladoras, processo administrativo, contratos de desempenho, etc.).
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