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Jun 5, 2026 25 min

Os impostos de comércio exterior (II e IE).

from Buscar Direito Hosted by Dr.Direito

Esse episódio é focado em preparar você para a sua prova de Direito Tributário sobre os impostos de comércio exterior (II e IE). O episódio abordará os pontos fundamentais que costumam ser "pegadinhas" em concursos e exames acadêmicos. Aqui estão os pontos de atenção imediata para a sua prova, extraídos das fontes: Natureza Extrafiscal: A finalidade predominante de ambos é a regulação do mercado e proteção da indústria nacional, embora possuam finalidade fiscal secundária. Exceções Constitucionais: Ambos são exceções aos princípios da Legalidade (alíquotas podem ser alteradas por normas infralegais, como pela CAMEX no caso do II) e da Anterioridade (anual e nonagesimal), podendo ser cobrados imediatamente após a alteração. Diferença Crucial no Lançamento: Base de Cálculo e Alíquotas: Podem ser Ad Valorem (proporcional ao valor) ou Específicas (valor fixo por unidade). No IE, a alíquota padrão é de 30%, podendo chegar a 150%.

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Os impostos de comércio exterior (II e IE).

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