PEC estabelece alternância entre Senado e Câmara no início de análise de proposições da presidência da República

Nesta edição, abordaremos a proposta de emenda à Constituição que institui a parcela mensal de valorização por tempo de exercício dos magistrados e membros do Ministério Público ( PEC 10/2023 ); a proposta de emenda à Constituição que estabelece alternância entre o Senado e a Câmara dos Deputados no início de análise e votação de algumas proposições da presidência da República ( PEC 8/2023 ); o requerimento de criação da subcomissão permanente da pessoa idosa, na Comissão de Assuntos Sociais ( Req 11/2023 - CAS); o projeto que torna crime o planejamento de atentado contra autoridades que atuam no combate às organizações criminosas ( PL 1307/2023 ); e a medida provisória que retoma o programa Mais Médicos ( MPV 1165/2023 ).