Peças Processuais: Mandado de Segurança - MS

from Superior Tribunal de Justiça · host Superior Tribunal de Justiça

O Mandado de Segurança é um instrumento processual utilizado para combater um ato ilegal ou abusivo praticado por autoridade pública ou por agente de pessoa jurídica, no exercício de atribuições do poder público. Ele está previsto no Art. 5º da Constituição Federal e regulamentado pela Lei 12.016/09. Assista ao vídeo e saiba mais sobre a aplicação dessa peça processual no STJ.

Episode metadata supplied by the publisher feed · Published Oct 30, 2024

Embed this episode

Attribution link and audio player

Ready to play

Peças Processuais: Mandado de Segurança - MS

0:00 3:52

1×

No transcript for this episode yet

We transcribe on demand. Request one and we'll notify you when it's ready — usually under 10 minutes.

Share this episode

Similar Episodes

No similar episodes found.

Similar Podcasts

No similar podcasts found.

Frequently Asked Questions

How long is this episode of Superior Tribunal de Justiça?

This episode is 3 minutes long.

When was this Superior Tribunal de Justiça episode published?

This episode was published on October 30, 2024.

Can I download this Superior Tribunal de Justiça episode?

Yes. Use the download control on the episode player to save the publisher-provided media file.

URL copied to clipboard!