Peças Processuais: Mandado de Segurança - MS episode artwork

EPISODE · Oct 30, 2024 · 3 MIN

Peças Processuais: Mandado de Segurança - MS

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O Mandado de Segurança é um instrumento processual utilizado para combater um ato ilegal ou abusivo praticado por autoridade pública ou por agente de pessoa jurídica, no exercício de atribuições do poder público. Ele está previsto no Art. 5º da Constituição Federal e regulamentado pela Lei 12.016/09. Assista ao vídeo e saiba mais sobre a aplicação dessa peça processual no STJ.

O Mandado de Segurança é um instrumento processual utilizado para combater um ato ilegal ou abusivo praticado por autoridade pública ou por agente de pessoa jurídica, no exercício de atribuições do poder público. Ele está previsto no Art. 5º da Constituição Federal e regulamentado pela Lei 12.016/09. Assista ao vídeo e saiba mais sobre a aplicação dessa peça processual no STJ.

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Peças Processuais: Mandado de Segurança - MS

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This episode is 3 minutes long.

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This episode was published on October 30, 2024.

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O Mandado de Segurança é um instrumento processual utilizado para combater um ato ilegal ou abusivo praticado por autoridade pública ou por agente de pessoa jurídica, no exercício de atribuições do poder público. Ele está previsto no Art. 5º da...

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