EPISODE · Feb 10, 2021 · 5 MIN
Porte de arma de uso permitido com numeração raspada - não configura crime hediondo
from Segue_Direito · host Segue Direito
A decisão foi tomada pela 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a qual, superando o entendimento que prevalecia na corte, concedeu dois habeas corpus em favor de réus condenados por porte ou posse de arma de uso permitido com numeração suprimida, para afastar o caráter hediondo do crime. Saiba mais sobre o assunto, acesse esse podcast.
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