EPISODE · Oct 15, 2020 · 3 MIN
Prazo Decadencial - Revisão de Negativa de Benefício Previdenciário é Inconstitucional
from Segue_Direito · host Segue Direito
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade do artigo 24 da Lei 13.846/2019, que instituiu o prazo decadencial para revisão de ato de indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício previdenciário.
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O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade do artigo 24 da Lei 13.846/2019, que instituiu o prazo decadencial para revisão de ato de indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício previdenciário.
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