EPISODE · Mar 13, 2026 · 12 MIN
Prescrição de multa penal no STJ, Petrobras e créditos de ICMS, STF revisa prisão de Vorcaro e mais…
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🎙️ Ouça o podcast Após a Graduação clicando aqui!Bom diaaa! ☕ Chegamos com mais um episódio da Lawletter, seu resumo jurídico direto, afiado e sem juridiquês — e hoje o episódio tá daquele jeito:🛡️ DataCertify — Não perca o timing do direito. Transforme conteúdos voláteis das redes sociais em provas juridicamente confiáveis com registro técnico de metadados e cadeia de custódia. Garanta a integridade das suas provas digitais clicando aqui!⚖️ Na Execução Penal, o STJ fixou que a pena de multa mantém natureza criminal e segue o prazo prescricional do Código Penal. 🛢️ No Tributário, a Petrobras obteve vitória no STJ para aproveitar créditos de ICMS sobre insumos essenciais à extração de petróleo. 🏛️ No Constitucional, o ministro Cristiano Zanin barrou a instalação forçada da CPI do Banco Master por falta de prova de omissão da Câmara. 📊 No Eleitoral, os dados da pesquisa Genial/Quaest detalham a queda na confiança no STF e a rejeição de eleitores a envolvidos no caso Master. ⛓️ No Processo Penal, a Segunda Turma do STF testa a contemporaneidade dos fatos ao revisar a prisão preventiva de Daniel Vorcaro.Gostou do episódio de hoje? Comenta aqui!📰 Inscreva-se na nossa newsletter aqui!!💻 Acesse nosso portal! ⚖️ Conheça nossa Criminal Letter🎧 E segue a gente no @law.letter
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