EPISODE · Mar 13, 2022 · 23 MIN
Processo Administrativo, Princípio da Publicidade e o STF (ADI 5371)
from Aula de Amanhã · host Egon Bockmann Moreira
O Episódio 79 analisa o julgamento do STF na ADI 5371, a fim de compreender e ampliar sua ratio decidendi. O princípio da publicidade tem aplicabilidade plena nos processos administrativos, com efeitos vinculantes para órgãos e entidades administrativas.
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O Episódio 79 analisa o julgamento do STF na ADI 5371, a fim de compreender e ampliar sua ratio decidendi. O princípio da publicidade tem aplicabilidade plena nos processos administrativos, com efeitos vinculantes para órgãos e entidades administrativas.
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Processo Administrativo, Princípio da Publicidade e o STF (ADI 5371)
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