Processo Penal I - Ação Penal: condições da ação e AP Pública Incondicionada (26.05.2020)

from Muito Além do TCC! · host Najla Lopes Cintra

Neste episódio abordaremos as condições genéricas e específicas para propositura da AP. Nas condições genéricas serão estudados: legitimidade ad causam, Interesse de agir (necessidade, utilidade e adequação), possibilidade jurídica do pedido e justa causa. Depois faremos o estudo da AP Pública Incondicionada, a regra para o ordenamento jurídico brasileiro.

Episode metadata supplied by the publisher feed · Published May 26, 2020

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Processo Penal I - Ação Penal: condições da ação e AP Pública Incondicionada (26.05.2020)

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