Processo Penal I - Sujeitos da Persecução Penal: O Juiz das Garantias - 10.11.2020

Neste último episódio sobre os sujeitos da persecução penal será estudado o Juiz das Garantias, introduzido no CPP pela Lei 13.964/2019, mas com a eficácia suspensa pela ADI 6.298/DF, "sine die".Serão estudados os arts. 3º-A a 3º-F do CPP, com enfoque nas funções do juiz de garantias, o prazo para conclusão do inquérito com réu preso, até quando se estende a competência do juiz das garantias, o acautelamento dos autos pré-processuais e a designação do juiz das garantias.