Projeto cria auxílio às famílias de baixa renda que vivem no isolamento energético brasileiro

Nesta edição, abordaremos o projeto que cria um auxílio às famílias de baixa renda que vivem no isolamento energético brasileiro ( PL 2826/2023 ); o que destina 50% dos prêmios não reclamados de loteria para capacitação de profissionais da educação na prevenção de violência no ambiente escolar ( PL 2841/2023 ); o que confere validade indeterminada ao laudo médico que comprove deficiência permanente para fins de inscrição em concurso público ( PL 2876/2023 ); o que transfere aos estados a competência para fazer a avaliação de propriedades rurais para fins de cálculo do ITR; ( PL 2848/2023 ); o que prevê a venda fracionada de medicamentos por farmácias e drogarias ( PL 2881/2023 ); e o projeto de lei complementar que cria nas novas regras para os gastos públicos ( PLP 93/2023 ).