Projeto estabelece regras de transparência das S/As e medidas de proteção contra fraudes contábeis

Nesta edição, abordaremos o projeto que estabelece regras sobre a transparência das companhias ou sociedades anônimas de capital aberto e medidas de proteção ao sistema financeiro contra fraudes contábeis ( PL 1440/2023 ); a proposta de emenda à Constituição que confere imunidade tributária aos medicamentos usados no tratamento de doenças raras ( PEC 13/2023 ); o projeto que obriga as emissoras do sistema público de rádio e televisão a divulgarem em sua programação diária campanhas de prevenção ao uso de drogas e aos maus-tratos infantis ( PL 1433/2023 ); o projeto que obriga as unidades de saúde públicas e privadas a disponibilizarem salas de descanso para os profissionais da enfermagem ( PL 1421/2023 ); o projeto que beneficia o acusado em matéria criminal, quando houver empate em julgamento da ação penal por órgão colegiado de tribunal ( PL 3453/2021 ); o projeto que busca dar mais efetividade ao Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil ( PL 636/2023 ); a sugestão que requer a criminalização da misoginia ( SUG 3/2023 ) e a sugestão que solicita tornar e disponibilizar o código fonte do software das urnas eletrônicas em código aberto ( SUG 2/2023 ).