Projeto estabelece validade mínima de seis meses para os créditos de planos pré-pagos de aparelhos celulares

Nesta edição, abordaremos o projeto de resolução que cria a Frente Parlamentar pelo Desenvolvimento da Indústria Farmacêutica e a Produção de Insumos Farmacêuticos Ativos no Brasil ( PRS 69/2023 ) e o que prevê que o instituto DataSenado realize anualmente pesquisa qualitativa e quantitativa sobre a pobreza e a fome no Brasil ( PRS 70/2023 ). Também detalhamos o projeto que estabelece validade mínima de seis meses para os créditos de planos pré-pagos de aparelhos celulares ( PL 3288/2023 ); o que permite a doação de parte do imposto devido a projetos desportivos e paradesportivos na declaração de ajuste anual do imposto de renda ( PL 3270/2023 ); o que prevê a suspensão de pagamento de salário de autoridade afastada do cargo durante apuração de eventual prática de ato de improbidade administrativa ( PL 3293/2023 ); e o que obriga as empresas aéreas a ofertarem assentos com dimensões especiais para pessoas obesas ( PL 3295/2023 ).