Projeto permite o uso do FGTS para quitar débitos tributários - 1ª parte

Nesta edição, falaremos sobre a criação do “Dia Nacional de Conscientização sobre a Esclerose Tuberosa” a ser celebrado em 15 de maio ( PL 4773/2023 ), o que prevê a pena de perda de bens de condenado pela prática dos crimes de estupro ou violência doméstica e familiar ( PL 4781/2023 ); o projeto que trata do uso de dispositivos eletrônicos para assegurar o cumprimento de medidas protetivas ao idoso ( PL 4793/2023 ); o que visa estimular a inserção de pessoas com mais de 60 anos no mercado de trabalho ( PL 4791/2023 ); o que permite o uso do dinheiro do FGTS para quitar débitos tributários ( PL 4787/2023 ) e o que prorroga o prazo da cota de tela de filmes nacionais nas salas de cinema ( PL 4764/2023 ).