Projeto prevê pagamento de um salário-mínimo às famílias de baixa renda que adotarem crianças com mais de três anos

Nesta edição, abordaremos o projeto que assegura o pagamento de um salário-mínimo às famílias de baixa renda que adotarem crianças com mais de três anos de idade ( P L 3040/2023 ); o que cria o Roteiro Turístico Caminhos da Fé, nos estados de Minas Gerais e São Paulo ( PL 2992/2023 ); o que autoriza a criação da Universidade Federal Indígena do Brasil ( PL 3003/2023 ); a indicação do advogado Cristiano Zanin para ocupar o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal ( MSF 34/2023 ); o projeto de resolução que fixa em 0% a alíquota mínima do IPVA ( PRS 66/2023 ); e a proposta de emenda à Constituição que define como direito fundamental a ser respeitado pelos sistemas informatizado a integridade mental e a transparência algorítmica PEC 29/2023.