Projeto sobre conselhos tutelares e benefícios para quem trabalha com motocicletas

Nesta edição, destaque para o projeto que altera regras dos conselhos tutelares ( PL 2474/2022 ). Tem também proposta para isentar de imposto a compra de motos para quem trabalha com transporte ou entrega ( INS 55/2022 ). E ainda projeto que muda a lei para garantir que provas gravadas pelo celular sejam aceitas pela justiça sem autorização prévia da polícia ( PL 2471/2022 ).