Rádio Decidendi: Tema 1.091

O novo episódio do podcast Rádio Decidendi já está no ar e traz uma conversa com Fernanda Mathias, que é assessora de ministro no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ela fala sobre o Tema 1.091 dos Recursos Repetitivos, julgado pela Segunda Seção do STJ em 2022. A tese fixada nesse repetitivo diz que é válida a penhora do bem de família de fiador apontado em contrato de locação de imóvel, seja residencial, seja comercial, nos termos do artigo 3º, inciso VII, do da Lei n. 8.009/1990. Ela lembra que essa penhora é uma das exceções à regra. “Ela (a fiança) tem uma razão de ser, até dentro do contexto mercadológico. Foi o próprio legislador ordinário que introduziu, por meio da Lei do Inquilinato, as exceções à impenhorabilidade de bens, dentre as quais se destaca a possibilidade de constrição do bem de família do fiador”, explicou a assessora. Manifestação necessária No bate-papo com os jornalistas Fátima Uchôa e Thiago Gomide, Fernanda Mathias também explica por que o STJ precisou fixar uma tese sobre o assunto, mesmo após o Supremo Tribunal Federal já ter firmado decisão no mesmo sentido e atribuído caráter vinculante a ela, no Tema 1.127. “Primeiro porque há um limbo entre matéria constitucional e matéria infraconstitucional, segundo porque o tema teve muitas idas e vindas. Houve necessidade de manifestação do STJ porque houve julgamento da Primeira Turma do STF que trouxe um ponto novo, onde se fez uma distinção sobre a penhora para locação comercial e residencial”, observou. Fernanda Mathias fala, também, da importância de esse tema ter sido julgado sob o rito dos recursos repetitivos e da relevância desse mecanismo. “Foi essencial que o Superior Tribunal de Justiça se manifestasse acerca dessa questão. A temática, de fato, revelou-se potencialmente impactante. Por isso, a necessidade de análise em sede de repetitivos, por conta não só do impacto econômico em si, mas pela multiplicidade da demanda”, concluiu. Podcast O Rádio Decidendi é produzido pela Coordenadoria de TV e Rádio do STJ, em parceria com o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas (Nugepnac) do Tribunal. Com periodicidade quinzenal, o podcast traz entrevistas sobre temas definidos à luz dos recursos repetitivos. O podcast já está disponível nas principais plataformas de streaming de áudio. Você ainda pode conferi-lo na programação da Rádio Justiça (104,7 FM- Brasília/DF) às sextas-feiras, às 21h30; e aos sábados e domingos, às 10h30. O novo episódio já está disponível nas principais plataformas de streaming de áudio, como Spotify e SoundCloud.