Reajuste de repasses da União para merenda escolar e ensino remoto garantido a gestantes estão entre os destaques da semana - 1ª parte

O programa Projetos da Semana destaca as propostas apresentadas recentemente no Senado Federal. Nesta edição, falaremos sobre o projeto que prevê o reajuste pelo IPCA dos valores repassados pela União para a merenda escolar ( PL 4522/2023 ); o que obriga as empresas a informarem aos clientes o motivo pelo qual estão exigindo o fornecimento de dados pessoais no ato da compra ( PL 4530/2023 ); o que prevê o pagamento de adicional de insalubridade aos profissionais responsáveis pela limpeza de banheiros públicos ou de uso coletivo ( PL 4534/2023 ); o que assegura a oferta de ensino remoto às estudantes gestantes, lactantes e adotantes de crianças de até seis meses de idade ( PL 4531/2023 ); os projetos da minirreforma eleitoral ( PL 4438/2023 e PLP 192/2023 ); e a proposta de emenda à Constituição que estabelece regras para a cobrança de qualquer contribuição sindical ( PEC 46/2023 ).