EPISODE · Apr 22, 2026 · 12 MIN
Reforma Tributária avança com Comitê do IBS, STJ libera restituição de ICMS-ST e nova folga para exames e mais…
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Bom diaaa! ☕ Chegamos com mais um episódio da Lawletter, seu resumo jurídico direto, afiado e sem juridiquês — e hoje o episódio tá daquele jeito:📚 Newsletter Lawletter — Toda quarta, às 8h, você recebe uma curadoria inteligente de editais, análises reais de concursos e conteúdos estratégicos para quem estuda e trabalha ao mesmo tempo. Inscreva-se gratuitamente pelo link na descrição.http://portal.lawletter.com.br/lp/lawletter-concursos/📊 Edição Especial — Balanço jurídico dos primeiros 100 dias de 2026. Em vez das notícias do dia, selecionamos cinco mudanças estruturais que já impactam advogados, empresas, trabalhadores e cidadãos.🏛️ No Tributário, a Lei Complementar 215/2026 cria o Comitê Gestor do IBS e tira a Reforma Tributária do papel.💰 Ainda no Tributário, o STJ autoriza restituição de ICMS-ST pago a mais sem prova de repasse ao consumidor.🩺 No Trabalho, a nova lei garante três dias de folga por ano para exames preventivos e obriga comunicação ativa do empregador.🏥 No Civil/Saúde, o Estatuto dos Direitos do Paciente consolida autonomia, acompanhante e proteção de dados médicos.⚖️ Na Advocacia, TST e STF endurecem contra contratos de associação com subordinação e reconhecem vínculo empregatício.Gostou do episódio de hoje? Comenta aqui!📰 Inscreva-se na nossa newsletter aqui!!💻 Acesse nosso portal! ⚖️ Conheça nossa Criminal Letter🎧 E segue a gente no @law.letter
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