EPISODE · Mar 9, 2025 · 19 MIN
Regulamentos Interfederativos
from Aula de Amanhã · host Egon Bockmann Moreira
O Aula de Amanhã está de volta, em sua Quarta Temporada, com episódios semanais! Com entusiasmo, analisamos como Estados, DF e Municípios podem adotar regulamentos federais, conforme o art. 187 da Lei 14.133/2021 e o projeto que altera a Lei de Concessões (8.987/1995).Afinal, como podem ser aplicados regulamentos federais por entes subnacionais?
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O Aula de Amanhã está de volta, em sua Quarta Temporada, com episódios semanais! Com entusiasmo, analisamos como Estados, DF e Municípios podem adotar regulamentos federais, conforme o art. 187 da Lei 14.133/2021 e o projeto que altera a Lei de Concessões (8.987/1995).Afinal, como podem ser aplicados regulamentos federais por entes subnacionais?
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