Sessão Plenária - 15/8/2024

Por maioria de votos, o Plenário do STF validou uma lei de Mato Grosso do Sul que obriga as operadoras de internet a trazer na fatura mensal informações sobre velocidade de dados aos consumidores. A decisão foi tomada nesta quinta-feira (15/8/24), no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7416: https://bit.ly/LeiOperadorasInternet Na mesma sessão, o STF também começou a julgar uma ação da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra trechos de duas leis do Estado do Pará que dão autonomia administrativa e financeira aos ministérios públicos especiais que atuam nos tribunais de contas do estado e dos municípios: https://bit.ly/3SSI9fA