Skip to content
Sessão Plenária - 15/9/22 episode artwork

Sep 19, 2022 3 hr 11 min

Sessão Plenária - 15/9/22

from STF Oficial Hosted by STF - Supremo Tribunal Federal

Por maioria dos votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que órgãos e entidades da administração pública federal podem compartilhar dados pessoais entre si, com a observância de alguns critérios. A decisão ocorreu na sessão plenária desta quinta-feira (15) na análise conjunta da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6649) e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 695). As ações foram ajuizadas, respectivamente, pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e pelo Partido Socialista Brasileiro, que alegavam que o Decreto 10.046/2019 da Presidência da República, que dispõe sobre a governança desse compartilhamento de dados, geraria uma espécie de vigilância massiva e representaria controle inconstitucional do Estado, entre outras alegações.

Episode details come from the podcast's RSS feed.

Embed this episode

Ready to play

Sessão Plenária - 15/9/22

0:00 3:11:11

No transcript yet.

Requests help us decide what to transcribe next.

Frequently asked questions

How long is this episode of STF Oficial?

This episode is 3 hours and 11 minutes long.

When was this STF Oficial episode published?

This episode was published on September 19, 2022.

Can I download this STF Oficial episode?

Yes. Use the download control on the episode player to save the publisher-provided media file.