EPISODE · Dec 22, 2023 · 2H 36M
Sessão Plenária - 16/11/2023
from STF Oficial · host STF - Supremo Tribunal Federal
Pedido de vista do ministro Dias Toffoli suspendeu o julgamento de pedidos de esclarecimento (embargos de declaração) sobre o julgamento em que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que uma decisão definitiva sobre tributos recolhidos de forma continuada perde eficácia caso a Corte se pronuncie em sentido contrário. Os casos concretos são dois Recursos Extraordinários com repercussão geral reconhecida: o REs 955227 (Tema 885) e o RE 949297 (Tema 881). Saiba mais: https://bit.ly/49HQhGQ
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