Sessão Plenária - 16/11/2023 episode artwork

EPISODE · Dec 22, 2023 · 2H 36M

Sessão Plenária - 16/11/2023

from STF Oficial · host STF - Supremo Tribunal Federal

Pedido de vista do ministro Dias Toffoli suspendeu o julgamento de pedidos de esclarecimento (embargos de declaração) sobre o julgamento em que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que uma decisão definitiva sobre tributos recolhidos de forma continuada perde eficácia caso a Corte se pronuncie em sentido contrário. Os casos concretos são dois Recursos Extraordinários com repercussão geral reconhecida: o REs 955227 (Tema 885) e o RE 949297 (Tema 881). Saiba mais: https://bit.ly/49HQhGQ

Episode metadata supplied by the publisher feed · Published Dec 22, 2023

Embed this episode

NOW PLAYING

Sessão Plenária - 16/11/2023

0:00 2:36:40

No transcript for this episode yet

We transcribe on demand. Request one and we'll notify you when it's ready — usually under 10 minutes.

No similar episodes found.

No similar podcasts found.

Frequently Asked Questions

How long is this episode of STF Oficial?

This episode is 2 hours and 36 minutes long.

When was this STF Oficial episode published?

This episode was published on December 22, 2023.

Can I download this STF Oficial episode?

Yes. Use the download control on the episode player to save the publisher-provided media file.
URL copied to clipboard!