EPISODE · Oct 23, 2023 · 3H 27M
Sessão Plenária - 17/8/2023
from STF Oficial · host STF - Supremo Tribunal Federal
O STF deu continuidade, nesta quinta-feira (17), ao julgamento de quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 6298, 6299, 6300 e 6305) sobre a validade das alterações no Código de Processo Penal (CPP) que instituíram o juiz das garantias. Até o momento, seis ministros consideram que, por ser uma regra de processo penal, a edição de lei sobre o tema está dentro da atribuição do Congresso Nacional. Votaram nesta tarde os ministros Nunes Marques, Edson Fachin e Alexandre de Moraes, que concluiu o voto iniciado ontem. Saiba mais: bit.ly/45dIeyN
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Sessão Plenária - 17/8/2023
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