EPISODE · Oct 23, 2023 · 3H 49M
Sessão Plenária - 23/8/2023
from STF Oficial · host STF - Supremo Tribunal Federal
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (23), que a alteração no Código de Processo Penal (CPP) que instituiu o juiz das garantias é constitucional. Ficou estabelecido que a regra é de aplicação obrigatória, mas cabe aos estados, o Distrito Federal e a União definir o formato em suas respectivas esferas. Saiba mais: bit.ly/3YNF4iF
Embed this episode
NOW PLAYING
Sessão Plenária - 23/8/2023
0:00
3:49:52
1×
No transcript for this episode yet
Similar Episodes
No similar episodes found.
Similar Podcasts
No similar podcasts found.
Frequently Asked Questions
How long is this episode of STF Oficial?
This episode is 3 hours and 49 minutes long.
When was this STF Oficial episode published?
This episode was published on October 23, 2023.
Can I download this STF Oficial episode?
Yes. Use the download control on the episode player to save the publisher-provided media file.
URL copied to clipboard!