EPISODE · Aug 4, 2023 · 1H 41M
Sessão Plenária - Abertura de Semestre - 1/8/2023
from STF Oficial · host STF - Supremo Tribunal Federal
Tese da legítima defesa da honra é inconstitucional Por unanimidade dos votos, o STF declarou inconstitucional o uso da tese da legítima defesa da honra em crimes de feminicídio ou de agressão contra mulheres. O julgamento do mérito da matéria, objeto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 779, foi retomado na sessão plenária desta terça-feira (1º), em que a Corte deu início às atividades do segundo semestre de 2023. Saiba mais: https://bit.ly/3KqgoqJ
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