EPISODE · Oct 7, 2020 · 2 MIN
STF - Juiz não pode decretar prisão preventiva ex officio sem requerimento
from Segue_Direito · host Segue Direito
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em julgamento unânime, concedeu, de ofício, o Habeas Corpus (HC) 188.888/MG em 06.10.2020 por entender que o juiz não pode decretar ex officio a prisão preventiva sem requerimento do MP ou da Polícia Judiciaria.
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A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em julgamento unânime, concedeu, de ofício, o Habeas Corpus (HC) 188.888/MG em 06.10.2020 por entender que o juiz não pode decretar ex officio a prisão preventiva sem requerimento do MP ou da Polícia Judiciaria.
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