EPISODE · Feb 20, 2022 · 16 MIN
STF: Repercussão Geral 1.199 e eficácia imediata da Lei de Improbidade
from Aula de Amanhã · host Egon Bockmann Moreira
Neste Episódio 77 traz a debate a eficácia imediata da Nova Lei de Improbidade, em vista da necessidade (ou não) da prova do dolo como condição à punibilidade de condutas em tese ímprobas, inclusive as praticadas antes da Lei 14.230/2021.
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Neste Episódio 77 traz a debate a eficácia imediata da Nova Lei de Improbidade, em vista da necessidade (ou não) da prova do dolo como condição à punibilidade de condutas em tese ímprobas, inclusive as praticadas antes da Lei 14.230/2021.
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STF: Repercussão Geral 1.199 e eficácia imediata da Lei de Improbidade
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