EPISODE · Apr 21, 2026 · 15 MIN
STJ barra lei mais branda em multa administrativa, Receita abre consulta sobre tributação global, ANPD publica guia para setor público e mais…
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Bom diaaa! ☕ Chegamos com mais um episódio da Lawletter, seu resumo jurídico direto, afiado e sem juridiquês — e hoje o episódio tá daquele jeito:📚 Newsletter Lawletter — Toda quarta, às 8h, você recebe uma curadoria inteligente de editais, análises reais de concursos e conteúdos estratégicos para quem estuda e trabalha ao mesmo tempo. Inscreva-se gratuitamente pelo link na descrição.http://portal.lawletter.com.br/lp/lawletter-concursos/⚖️ No Administrativo, o STJ decidiu que lei mais branda não retroage automaticamente para reduzir multas administrativas antigas.🌎 No Tributário, a Receita Federal abriu consulta pública sobre a tributação mínima global de multinacionais.🔐 No Digital, a ANPD publicou guia com novas exigências para tratamento de dados pessoais no setor público.🧠 Na Análise do Dia, contratos híbridos e a necessidade do advogado entrar desde a negociação.🎬 Na Curiosidade, começa a série “Antes da toga” com a trajetória de Alexandre de Moraes.Gostou do episódio de hoje? Comenta aqui!📰 Inscreva-se na nossa newsletter aqui!!💻 Acesse nosso portal! ⚖️ Conheça nossa Criminal Letter🎧 E segue a gente no @law.letter
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