EPISODE · Jan 29, 2026 · 10 MIN
STJ fixa limites para medidas atípicas, STF tira receitas do MPU do teto do arcabouço e prisão por intimação via WhatsApp cai e mais…
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🎙️ Ouça o podcast Após a Graduação clicando aqui!Bom diaaa! ☕ Chegamos com mais um episódio da Lawletter, seu resumo jurídico direto, afiado e sem juridiquês — e hoje o episódio tá daquele jeito:📚 Cronograma CEISC (OAB 46) — O CEISC liberou um cronograma gratuito de 90 dias, com aulas e materiais extras, live de resumo do edital, quiz da 2ª fase e Grupo VIP com sorteios. Acesse clicando aqui.⚖️ No Processual Civil, o STJ fixou, no Tema 1.137, critérios para aplicar medidas executivas atípicas na execução — com requisitos como subsidiariedade, fundamentação e proporcionalidade.📊 No Constitucional, Moraes concedeu liminar na ADI 7.922 para afastar receitas próprias do MPU do “teto” de despesas primárias do arcabouço fiscal (LC 200/2023), com referendo pendente do Plenário.💰 No Tributário, a Receita detalhou a majoração de 10% nos percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL no lucro presumido acima de R$ 5 milhões, com verificação proporcional por trimestre.👶 No Família, o STJ invalidou prisão civil por dívida alimentar quando a intimação do devedor foi feita por WhatsApp, reforçando a exigência de intimação pessoal no rito do art. 528 do CPC.🛂 No Trabalho, uma Vara de SP restringiu passaporte de sócio na execução e autorizou citação por WhatsApp, com possibilidade de edital se a tentativa eletrônica não der certo.Gostou do episódio de hoje? Comenta aqui!📰 Inscreva-se na nossa newsletter aqui!!⚖️ Conheça nossa Criminal Letter🎧 E segue a gente no @law.letter
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