Súmulas & Repetitivos: Tema 1.040

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que, na ação de busca e apreensão disciplinada pelo Decreto-Lei 911/1969, a análise da contestação do devedor fiduciante deve ocorrer só após a execução da medida liminar. Essa decisão foi tomada sob o rito dos recursos especiais repetitivos. Isso significa que ela vai servir de base para os demais tribunais do país, quando julgarem casos semelhantes. Não havia determinação de suspensão dos processos sobre o mesmo tema. O precedente qualificado foi fixado, por maioria de votos, no julgamento de recursos especiais oriundos de ações decididas pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. A tese adotada pela corte estadual foi no mesmo sentido do entendimento do STJ. O voto vencedor no julgamento foi apresentado pelo ministro Villas Bôas Cueva. Ao propor a tese, o ministro ressaltou que a análise da contestação após o cumprimento da ordem de busca e apreensão também não oferece risco aos princípios do contraditório e da ampla defesa, e que a técnica do contraditório diferido já foi eleita pelo legislador em outras oportunidades, como nas tutelas provisórias de urgência, em atenção a princípios igualmente importantes, como a efetividade da prestação jurisdicional e a razoável duração do processo.