Súmulas & Repetitivos: Tema 1.246

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que, em casos de ações para aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente, não se pode interpor recurso especial para questionar a decisão das instâncias inferiores sobre a incapacidade do autor para trabalhar. Essa decisão vale tanto para reconhecer a incapacidade quanto para sua extensão, total ou parcial, e sua duração, temporária ou permanente.Essa tese foi firmada em julgamento realizado sob o rito dos repetitivos, cadastrada como Tema 1.246. A decisão confirma a jurisprudência já existente. Agora, os recursos especiais e agravos que estavam paralisados por conta da espera da decisão podem prosseguir normalmente.O relator, ministro Paulo Sérgio Domingues, destacou que, em cinco anos de análise, todas as decisões das turmas de direito público do STJ seguiram a mesma linha, proibindo o uso do recurso especial para reavaliar fatos e provas.O ministro também observou que, caso aceitassem essa prática, o STJ se tornaria apenas mais uma instância de revisão, o que não é sua função. No entanto, a decisão não impede que questões jurídicas sobre os benefícios por incapacidade sejam analisadas pelo STJ, caso envolvam descumprimento de normas e princípios jurídicos. O objetivo é evitar que os recursos especiais sejam usados como se fossem recursos ordinários, apenas para contestar decisões de fatos, e não questões de direito.