Súmulas & Repetitivos: Tema 1.354

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu que, para o cálculo da progressão de regime em execuções penais unificadas, é possível aplicar percentuais distintos a cada condenação, conforme a legislação mais favorável ao condenado. A tese foi fixada sob o rito dos recursos repetitivos, no Tema 1.354, e deve ser observada por todos os tribunais do país em casos semelhantes. A decisão reconhece a retroatividade da Lei 13.964/2019, o Pacote Anticrime, e a ultratividade da redação anterior do artigo 112 da Lei de Execução Penal.A relatora, ministra Maria Marluce Caldas, explicou que os princípios da individualização da pena e da retroatividade da lei penal mais benéfica também se aplicam à fase de execução penal. Segundo ela, embora as penas sejam unificadas para cumprimento, cada condenação mantém autonomia para a definição dos requisitos objetivos necessários à concessão de benefícios, como a progressão de regime.A ministra destacou que a aplicação de percentuais diferentes não representa a criação de uma nova regra jurídica a partir da combinação de leis distintas. De acordo com a relatora, cada crime permanece integralmente submetido à legislação vigente na época em que foi praticado, preservando a coerência do sistema penal e os direitos do condenado.Ao analisar o impacto do Pacote Anticrime, o colegiado concluiu que a nova legislação tornou mais rigorosa a progressão para alguns crimes, mas também estabeleceu critérios mais benéficos para determinadas condenações. Por isso, o colegiado decidiu que deve prevalecer, em relação a cada condenação, a norma mais favorável ao executado, reafirmando o princípio constitucional da retroatividade da lei penal benéfica e o entendimento já consolidado no Tema 1.084.