Súmulas & Repetitivos: Tema RQF 1.481
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A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a relevância da questão federal em processo que discute a necessidade de laudo técnico para a valoração negativa da circunstância judicial da personalidade do agente na definição da pena. O tema foi registrado como Relevância 1.481 e busca esclarecer se o juiz precisa de avaliação feita por profissional habilitado ou pode usar outros elementos concretos do processo. O colegiado decidiu que não será necessário suspender os processos que tratam do assunto. Segundo o ministro Sérgio Kukina, relator da análise, apesar de o STJ admitir há mais de dez anos a avaliação com base em elementos concretos, ainda existem decisões judiciais que exigem laudo técnico. O ministro lembrou que estudos do Conselho Nacional de Justiça identificaram diferenças na aplicação desse critério pelos magistrados. A jurisprudência do STJ, porém, já aponta que o documento especializado é dispensável. Kukina destacou que a divergência prejudica a aplicação uniforme da lei penal e pode provocar recursos sucessivos e o aumento de pedidos de habeas corpus. A definição também pode impactar milhares de processos em tramitação no país. A discussão envolve a individualização da pena e a interpretação do artigo 59 do Código Penal, que estabelece critérios para o cálculo da punição. O reconhecimento da relevância faz parte do novo sistema de análise dos recursos especiais no STJ, regulamentado em 2026. A regra exige que a parte demonstre a importância jurídica, econômica, política ou social da questão federal discutida. O tribunal pode analisar a relevância em etapas, em uma única sessão virtual ou com efeitos restritos ao caso concreto. A definição busca uniformizar a interpretação da legislação federal e dar mais segurança jurídica às decisões.
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