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SUPREMO DECIDE QUE OFERTA DE CRECHE E PRÉ-ESCOLA É OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO episode artwork

Oct 3, 2022 23 min

SUPREMO DECIDE QUE OFERTA DE CRECHE E PRÉ-ESCOLA É OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO

from DESCOMPLICA DIREITO Hosted by Carlos Eduardo Martinez

E aí, pessoal! Tudo certo!? Nesse episódio comentamos sobre decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal que o dever constitucional do Estado de assegurar o atendimento em creche e pré-escola às crianças de até 5 anos de idade é de aplicação direta e imediata, sem a necessidade de regulamentação pelo Congresso Nacional. Por unanimidade, o colegiado também estabeleceu que a oferta de vagas para a educação básica pode ser reivindicada na Justiça por meio de ações individuais. O relator do recurso extraordinário sobre o tema, Ministro Luiz Fux, alegou que o direito à educação infantil é previsto na Constituição Federal de 1988. "O Estado tem o dever constitucional de garantir o efetivo acesso e atendimento em creche e unidade de pré-escola, sob pena de configurar-se inaceitável omissão estatal e violação a direito subjetivo sanável pela via judicial." O Ministro Fux também destacou que a jurisprudência da corte vem se firmando no sentido de exigir a efetivação plena do direito à educação infantil, cuja prestação não se insere no poder discricionário da administração pública. O Relator ressaltou que o acesso à educação pública de qualidade na primeira infância ajuda no desenvolvimento das capacidades cognitivas das crianças, o que faz com que elas estudem por mais tempo e, consequentemente, beneficia a sociedade como um todo. Todos os demais ministros seguiram o relator no entendimento de que é dever do Estado assegurar creche e pré-escola às crianças de até cinco anos. No entanto, houve divergências quanto à tese a ser fixada. A Tese firmada no Tema 548 foi definida assim: 1. A educação básica em todas as suas fases — educação infantil, ensino fundamental e ensino médio — constitui direito fundamental de todas as suas crianças e jovens, assegurado por norma constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade direta e imediata; 2. A educação infantil compreende a creche, de zero a três anos, e a pré-escola, de quatro a cinco anos. Sua oferta pelo poder público pode ser exigida individualmente, como no caso examinado neste processo. Processo - Recurso Extraordinário n.º 1.008.166 Gostou do conteúdo? Então, peço que ajude ao canal e faças o seguinte: 1) de marcar o 👍 no video e no podcast; 2) compartilhar o conteúdo; 3) inscrever-se no canal e no podcast; 4) ativar o 🔔 para notificações de novos vídeos. Siga-nos no Instagram @ descomplicadireito01 Siga-nos no Spotify - Descomplica Direito #descomplicadireito01 #igreja #direitocivil @DESCOMPLICA DIREITO Acompanhe o canal no Telegram: https://t.me/descomplicadireito01 --- This episode is sponsored by · Anchor: The easiest way to make a podcast. https://anchor.fm/app

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Sujeito em Perspectiva Bryan Rangel Podcast de exploração e estudos independentes sobre a filosofia do sujeito, com enfoque em debates no campo do gênero e culturas sexuais subversivas. Considera-se diversos autores da filosofia contemporânea, para definir sujeito através do feminismo, literatura, direito e arte. Por Bryan Rangel. instagram.com/sujeitoemperspectiva Explicit Idade Mídia - Comunicação para Cidadania [email protected] Idade Mídi@ - Comunicação para CidadaniaEm 2006, surge a “Idade Mídia comunicação para Cidadania”, com a ideia de desenvolver uma Plataforma de Cursos para agentes da comunicação popular, com destaque a produção do rádio. Crianças, jovens e adultos participaram de cursos, laboratórios e oficinas de radioteatro, artesanato sonoro, radiojornalismo, enfim... Projeto de Educomunicação E. E. Paulino de Brito (2008)Em 2015, decidimos avançar e criamos a rádio web IdadeMídia.Org, // a princípio, como extensão da plataforma de cursos e para ser a expressão do direito humano à comunicação, a participação popular, construção dos valores da cidadania e a valorização da cultura na Amazônia. 1min A rádio opera 24h, com qualidade de áudio e alcance global para ouvintes ilimitados. Nossa programação é um espaço aberto as mais diversas articulações, redes, coletivos, associações, grupos e movimentos pelo direito à cidade, direitos humanos, resistência cultural e transformação social. Da necessida Explicit Diálogos Positivos com Luan Goulart Luan Goulart Cultura Pop, Direito, Sociedade e minha vivência com HIV. Explicit Juridicast Humberto Quezado Olá, pessoal! Aqui quem fala é o professor Humberto Quezado. Fique à vontade, vamos conversar sobre Direito. Explicit

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