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DESCOMPLICA DIREITO
by Carlos Eduardo Martinez
O Descomplica Direito é um podcast voltado ao debate de temas jurídicos relevantes na sociedade de maneira fácil e descomplicada, seja para aquelxs das ciências jurídicas ou não. Venha conosco e descomplique também. Vamos lá!?
Episodes
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FIM DA ESCALA 6X1: ENTENDA O QUE ESTÁ EM DISCUSSÃO NO BRASIL
E aí, pessoal!Tudo certo!?Afinal, sobre o fim da escala 6x1, o que está em discussão no Brasil?
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ELEIÇÕES 2026
Hoje é um importante dia para a DEMOCRACIA BRASILEIRA. Então, vai e VOTA! Não te omite. Vai exerce o teu direito e o teu papel cidadão.
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DISCUSSÃO ENTRE MORAES E MENDONÇA - JULGAMENTO PETIÇÃO 16.662
DISCUSSÃO ENTRE MORAES E MENDONÇA - JULGAMENTO PETIÇÃO 16.662 Durante a análise da Questão de Ordem apresentada pelo Min. Gilmar Mendes, nos autos da Petição 16.662, houve embate duro entre os Ministros Alexandre de Moraes e André Mendonça.
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STJ FIXA TESE QUE AUTORIZA NOTIFICAÇÃO DA NEGATIVAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO
E aí, pessoal!Tudo certo!?É válida a notificação ao consumidor da inclusão de seu nome em cadastro de negativados feita por meio eletrônico, desde que sejam comprovados o envio da notificação e a entrega ao destinatário.Essa conclusão é da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que fixou tese...
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BEIJO FORÇADO DE SUPERVISOR NO AMBIENTE DE TRABALHO GERA INDENIZAÇÃO POR ASSÉDIO
E aí, pessoal!Tudo certo!?A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de uma empresa de telemarketing de Bauru (SP) condenada por assédio sexual a uma ex-empregada que recebeu um beijo na boca forçado por um colega no trabalho. A empresa tentou desacreditar a trabalhadora, mas o...
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STF DETERMINA ADAPTAÇÃO DE TESTE FÍSICO PARA CANDIDATO COM NANISMO EM CONCURSO DE DELEGADO EM MG
E aí, pessoal!Tudo Certo!?O Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Fundação Getúlio Vargas (FGV) adaptasse o teste físico de salto horizontal do concurso público para delegado substituto da Polícia Civil de Minas Gerais a um candidato com nanismo. Ao...
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COMPANHIA AÉREA QUE FAZ EXIGÊNCIA ESTÉTICA DEVE CUSTEAR MAQUIAGEM DE COMISSÁRIA
E aí, pessoal!Tudo certo!? Se o empregador exige um padrão de apresentação que extrapola o uso social comum, deve arcar com os seus custos. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista) reformou uma sentença para deferir...
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CARTÓRIO NÃO PODE EXIGIR CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO PARA REGISTRAR IMÓVEL, DECIDE CNJ
A exigência de quitação de débitos tributários como condição para atos de registro imobiliário configura sanção política e meio coercitivo indireto de cobrança. Com esse entendimento, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça impediu a Corregedoria-Geral da Justiça de Alagoas e um cartório de...
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GRAVE AMEAÇA ESPIRITUAL EM TROCA DE DINHEIRO É CRIME DE EXTORSÃO, DECIDE STJ.
E aí, pessoal!Tudo certo!?A prática da grave ameaça espiritual com a intenção de atemorizar a vítima e compeli-la a fazer o pagamento de vantagens financeiras amolda-se perfeitamente ao tipo penal de extorsão.A conclusão é da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao…
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JÚRI ABSOLVE SOGRO QUE DEU CHICOTADAS NO GENRO POR AGREDIR A ESPOSA
E aí, pessoal!Tudo certo!?O Tribunal do Júri de Irecê/BA absolveu um homem acusado de tentar matar o próprio genro após descobrir que ele agredia a esposa - filha do réu - que estava grávida.O Conselho de Sentença rejeitou as acusações de tentativa de homicídio qualificado, sequestro e cárcere...
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IMPENHORABILIDADE DE BENS DE FAMÍLIA ALCANÇA DIREITOS AQUISITIVOS, DECIDE STJ
E aí, pessoal!Tudo certo!?A proteção legal conferida ao bem de família impede não apenas a expropriação do imóvel, mas também a averbação da constrição na matrícula (restrição registrada), mesmo que se trate apenas de direitos aquisitivos decorrentes de alienação fiduciária. Com esse…
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ESTATUTO DIGITAL DA CRIANÇA E DOS ADOLESCENTE
E aí, pessoal!Tudo certo!? Neste vídeo comentamos sobre a Lei Federal n.º 15.211/2025, que institui o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente. @descomplicadireito01 #descomplicadireito01 #noticias #lei #direito #adultização #digital
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AP 2668 - MINISTRO RELATOR ALEXANDRE DE MOARES - INTERROGATÓRIO BOLSONARO - STF
E aí, pessoal!Tudo certo!Interrogatório na íntegra. Relator Ministro Alexandre de Moreas interroga o ex-presidente da República Jair Bolsonaro, nos autos da Ação Penal n.º 2668, Primeira Turma do STF. @descomplicadireito01 #descomplicadireito01 #noticias #bolsonaro #direitopenal #processopenal...
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AÇÃO PENAL 2668 - PGR INTERROGATÓRIO BOLSONARO - TENTATIVA DE GOLPE DE ESTADO - STF
E aí, pessoal!Tudo certo!Interrogatório na íntegra. Procurador-Geral da República, Dr. Paulo Gonet, interroga o ex-presidente da República Jair Bolsonaro, nos autos da Ação Penal n.º 2668, Primeira Turma do STF. @descomplicadireito01 #descomplicadireito01 #noticias #bolsonaro #direitopenal...
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LEI FEDERAL Nº 15.142/25 - AUMENTA PARA 30% A RESERVA DE VAGAS EM CONCURSOS PÚBLICOS (COTAS)
E aí, pessoal!Tudo certo!?Foi sancionada a Lei Federal nº 15.142, em 3 de junho de 2025. Ela estabelece a reserva de 30% das vagas em concursos públicos federais para pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas, substituindo a Lei nº 12.990/2014. A nova lei regulamenta os critérios de...
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STF: LEI MUNICIPAL NÃO PODE PROIBIR CONTRATO PÚBLICO COM PARENTE DE SERVIDOR "COMUM"
E aí, pessoal!Tudo certo!?O Supremo Tribunal Federal manteve seu entendimento de que leis municipais podem proibir a celebração de contratos entre a prefeitura e certos agentes, mas que isso não vale para parentes, até o terceiro grau, de servidor público “comum”, ou seja, aquele que não é…
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CASO DOS BEBÊS REBORN: DIREITO E PSICOLOGIA
E aí, pessoal!Tudo certo!Neste episódio conversamos com o psicólogo Francisco Crauss numa interação entre Direito e Psicologia e a onda de bebês reborn. @descomplicadireito01 #descomplicadireito #bebêreborn #reborn #notícias #psicologia
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STF AFASTA EXIGÊNCIA DE PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA EM TEMPO INTEGRAL EM ATIVIDADES RECREATIVAS
E aí, pessoal!Tudo certo!?O Supremo Tribunal Federal afastou a exigência de permanência em tempo integral de profissionais de educação física em estabelecimentos de prática desportiva e atividade física do Rio Grande do Sul que não representem riscos excepcionais à saúde e à integridade física. A...
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STJ ANULA PROVAS DE BUSCAS COLETIVAS E INDISCRIMINADAS FEITAS POR POLICIAIS
E aí, pessoal!Tudo certo!?A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça anulou provas obtidas pela polícia por considerar ilícita a entrada indiscriminada de agentes em várias residências próximas ao local de uma abordagem. Para o colegiado, a prática configurou uma varredura ilegal em busca de...
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STF INVALIDA MAIS TRÊS LEIS MUNICIPAIS CONTRA LINGUAGEM NEUTRA EM ESCOLAS
E aí, pessoal!Tudo certo!?O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucionais as leis dos municípios de Porto Alegre, Muriaé (MG) e São Gonçalo (RJ) que proibiam o ensino de linguagem neutra em escolas públicas e privadas e previam sanções a estabelecimentos e a profissionais de...
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STF: SUSTENTAÇÃO ORAL ADVOGADO BOLSONARO - DENÚNCIA TENTATIVA DE GOLPE
E aí, pessoal!Tudo certo!?Sustenção oral do advogado do ex-Presidente Jair Bolsonaro - Petição 12100 - Inquérito que trata sobre a tentativa de golpe, ocorrida em 08 de janeiro de 2023, por parte de Bolsonaro e mais 7 acusados.@descomplicadireito01 #descomplicadireito01 #noticias #stf…
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STF: LEITURA RELATÓRIO TENTATIVA DE GOLPE BOLSONARO E MAIS 7 ACUSADOS
E aí, pessoal!Tudo certo!?Leitura do relatório Petição 12100 - Inquérito que trata sobre a tentativa de golpe, ocorrida em 08 de janeiro de 2023, por parte do ex-Presidente Jair Bolsonaro e mais 7 acusados.@descomplicadireito01 #descomplicadireito01 #noticias #stf #bolsonaro #democracia #brasil
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STF: LEITURA DA DENÚNCIA DA PGR CONTRA BOLSONARO E MAIS 7 INVESTIGADOS - TENTATIVA DE GOLPE
E aí, pessoal!Tudo certo!?Leitura da denúncia da PGR contra Bolsonaro e mais 7 investigados envolvidos na tentativa de golpe de 8 de janeiro de 2023.@descomplicadireito01 #descomplicadireito01 #noticias #stf #direito #bolsonaro
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CNJ DECIDE QUE ASSINATURA DO GOV.BR NÃO É VÁLIDA PARA AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM
E aí, pessoal!Tudo certo!?O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, de forma unânime, que a assinatura eletrônica realizada por certificado digital, inclusive aquela realizada pela plataforma Gov.br, não se aplica aos procedimentos de autorização de viagem de menores de 16 anos...
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STF PROÍBE REVISTA HUMILHANTE EM PRESÍDIO E ADMITE INSPEÇÃO ÍNTIMA EM CASOS EXCEPCIONAIS
E aí, pessoal!Tudo certo!?A revista íntima vexatória em visitas sociais a estabelecimentos prisionais é inadmissível. Dessa forma, as provas obtidas a partir de tais procedimentos são ilícitas, salvo por decisões judiciais em cada caso concreto. Porém, a autoridade pode negar a visita diante de...
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FURTO DE R$335,00 EM ENERGIA ELÉTRICA POR AMBULANTE É INSIGNIFICANTE, DECIDE STJ
E aí, pessoal!Tudo certo!?O furto de energia elétrica para uso em carrinho de venda de batatas fritas não gera lesividade relevante a ponto de justificar uma ação penal. Assim, aplica-se ao caso o princípio da insignificância.A conclusão é da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que concedeu…
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STF DECIDE QUE LEI MARIA DA PENHA SE ESTENDE A CASAIS HOMOAFETIVOS
E aí, pessoal!Tudo certo!?O Supremo Tribunal Federal decidiu que a Lei Maria da Penha (11.340/2006) pode ser aplicada às relações afetivo-familiares de casais homoafetivos do sexo masculino ou que envolvam travestis e mulheres transexuais. Por unanimidade, o Plenário entendeu que há omissão do...
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JUÍZO CÍVEL TEM COMPETÊNCIA PARA JULGAR PARTILHA DE BENS MESMO COM MEDIDA PROTETIVA, DECIDE STJ
E aí, pessoal!Tudo certo!?Em uma ação que discute exclusivamente a partilha de bens, ajuizada antes do pedido de medida protetiva pela mulher, deve ser preservada a competência do juízo cível em que o processo teve início, esse foi o entendimento aplicado pela 4ª Turma do Superior Tribunal de...
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STF DECIDE QUE GUARDA MUNICIPAL PODE FAZER POLICIAMENTO OSTENSIVO
E aí, pessoal!Tudo certo!?O Supremo Tribunal Federal (STF) firmou entendimento no sentido de que é constitucional a criação de leis pelos municípios para que guardas municipais atuem em ações de segurança urbana. Essas normas devem, no entanto, respeitar limites, de forma a que não se…
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DIFERENÇA ENTRE HORA-AULA E HORA NORMAL NÃO CONTA COMO ATIVIDADE EXTRACLASSE
E aí, pessoal!Tudo certo!?Os minutos que faltam para a hora-aula completar efetivamente uma hora não podem ser computados como tempo de atividade extraclasse dos professores do ensino básico.Esse entendimento foi utilizado pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça no julgamento de um mandado…
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R@CISM8 REVERSO: STJ AFASTA INJURIA RACIAL CONTRA PESSOA BRANCA EM RAZÃO DA COR DA PELE
E aí, pessoal!Tudo certo!?A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus para anular todos os atos de um processo por injúria racial movido contra um homem negro, acusado de ofender um branco com referências à cor da pele.No julgamento, o colegiado afastou a...
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ESTADO DO RS É CONDENADO SUBSIDIARIAMENTE POR VERBAS NÃO PAGAS A AUXILIAR DE COZINHA
E aí, pessoal!Tudo certo!?A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região manteve sentença da 27ª Vara do Trabalho de Porto Alegre que condenou subsidiariamente o estado do Rio Grande do Sul por valores não pagos a uma auxiliar de cozinha durante seu contrato e na rescisão. A turma...
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TRUMP E A DEPORTAÇÃO DE BRASILEIROS ALGEMADOS PARA O BRASIL
E aí, pessoal! Tudo certo!? Decreto do Presidente Donald Trump mandando deportar imigrantes ilegais residentes nos EUA para os seus países de origem. Nestes estão muitos brasileiros, deportados algemados no avião. Essa medida fere os direitos humanos? Essa medida, já em solo brasileiro, é uma...
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Lei 15.100/25 - RESTRIÇÃO A UTILIZAÇÃO DE APARELHOS ELETRÔNICOS NAS ESCOLAS
E aí, pessoal! Tudo certo!? A Lei nº 15.100, sancionada em 13 de janeiro de 2025, restringe a utilização de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais, incluindo celulares, por estudantes em escolas da educação básica, com foco na proteção da saúde mental, física e psíquica. A legislação proíbe o…
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FALTA DE QUESITO OBRIGATÓRIO NO TRIBUNAL DO JÚRI GERA NULIDADE ABSOLUTA
E aí, pessoal! Tudo certo!? Com o entendimento de que a falta de formulação de quesito obrigatório no Tribunal do Júri acarreta nulidade absoluta, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça afastou a alegação de preclusão e, mesmo sem ter havido registro da irregularidade em ata, anulou o...
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FALTA DE QUESITO OBRIGATÓRIO NO TRIBUNAL DO JÚRI GERA NULIDADE ABSOLUTA
E aí, pessoal! Tudo certo!? Com o entendimento de que a falta de formulação de quesito obrigatório no Tribunal do Júri acarreta nulidade absoluta, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça afastou a alegação de preclusão e, mesmo sem ter havido registro da irregularidade em ata, anulou o...
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É PROIBIDO SOLTAR FOGOS DE ARTIFÍCIO?
E aí, pessoal! Tudo certo!? Episódio especial do Descomplica Direito. Afinal, é proibido soltar fogos de artifício com estampido, com barulho? Nesse episódio apresentamos o embasamento legal e outros comentários sobre esse tema. @descomplicadireito01 #descomplicadireito01 #noticias #justica...
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EMPREGADOR É SEMPRE RESPONSÁVEL POR ACIDENTE COM MOTOBOY, DECIDE TST.
E aí, pessoal!Tudo certo!? A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho concluiu que duas empresas de Ji-Paraná/RO são responsáveis pelo pagamento de indenização à família de um motoboy que sofreu um acidente de trabalho fatal. Mesmo diante da alegação de culpa exclusiva da vítima, o colegiado...
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STJ RECONHECE TORTURA EM ABORDAGEM DA PM DE SÃO PAULO E ABSOLVE RÉU
E aí, pessoal! Tudo certo!? A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, reverteu a condenação de um homem por tráfico de drogas ao constatar que as provas foram obtidas mediante tortura em abordagem policial, o que as torna ilegais. O colegiado constatou que as imagens das…
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STF CONFIRMA DECISÃO QUE PROIBIU PUBLICIDADE DE BETS PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES
E aí, pessoal! Tudo certo!? Nesse episódio comentamos sobre recente decisão Supremo Tribunal Federal acerca da proibição de publicidade de bets para crianças e adolescentes. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou, por unanimidade, liminar do ministro Luiz Fux que suspendeu, em…
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ATUAÇÃO LEGISLATIVA E O CONGRESSO NACIONAL
Live com a Deputada Federal Maria do Rosário. @descomplicadireito01 #descomplicadireito01 #noticias #congressonacional #lei #política #direitoshumanos #pt
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SUPLENTE QUE TROCA DE PARTIDO NA JANELA PARTIDÁRIA NÃO PODE ASSUMIR CARGO
E aí, pessoal! Tudo certo!? O candidato que fica na lista de suplentes em uma eleição, troca de partido durante a janela partidária e depois é alçado à condição de titular do cargo não pode exercê-lo, pois a vaga pertence à sua antiga legenda. Esse é o entendimento do Tribunal Superior Eleitoral,...
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MULTA PARA EMPRESA QUE PERMITIU CONSUMO DE ÁLCOOL POR ADOLESCENTES É VÁLIDA, DECIDE STJ
E aí, pessoal! Tudo certo!? A multa prevista no artigo 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) se aplica a qualquer pessoa física ou jurídica que descumpra determinações judiciais ou do Conselho Tutelar. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento…
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FILHO MORTO SER RECÉM-NASCIDO NÃO AFASTA PAGAMENTO DE PENSÃO AOS PAIS
O fato de a pessoa que morre em consequência de erro médico ser recém-nascida não impede a fixação de pensão, pois é possível presumir que ela passaria a contribuir para as despesas familiares quando atingisse 14 anos de idade. Essa é a posição que tem orientado a 3ª Turma do Superior Tribunal de...
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ACADEMIA É CONDENADA POR USO INDEVIDO DE IMAGEM DE BLOGUEIRA FITNESS
A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, condenar a proprietária de uma academia com sede em Campina Grande (PB) a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil a uma mulher que atua como blogueira fitness e mora em Porto Alegre. A decisão...
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EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR, POR SI SÓ, NÃO BASTA PARA DOLO EVENTUAL, DIZ STJ
E aí, pessoal!Tudo certo!?O fato de o acusado encontrar-se embriagado quando dirigia o veículo que atingiu as vítimas, por si só, não justifica a imputação de dolo eventual, nem serve para lastrear a condenação pelo Tribunal do Júri. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de…
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STF ENCERRA AÇÃO PENAL CONTRA HOMEM DENUNCIADO COM BASE APENAS NO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO
E aí, pessoal! Tudo certo!? Nesse episódio comentamos sobre recente decisão do Supremo Tribunal Federal relacionada a reconhecimento pessoal. Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal concedeu habeas corpus para anular as provas, revogar a prisão e encerrar a ação penal contra…
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MÃE NÃO BIOLÓGICA TERÁ SEU NOME NO REGISTRO CIVIL DA FILHA GERADA COM SÊMEN DE DOADOR
E aí, pessoal!Tudo certo!?A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que há presunção de maternidade da mãe não biológica de uma criança gerada por inseminação artificial heteróloga, no curso de união estável homoafetiva. No acórdão, o colegiado reconheceu às duas mães o direito de terem...
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PRISÃO APÓS CONDENAÇÃO PELO JÚRI É IMEDIATA, INDEPENDENTEMENTE DA PENA, DECIDE STF
E aí, pessoal! Tudo certo!? O caso levado ao STF é o de um acórdão do Superior Tribunal de Justiça que afastou a prisão de um homem condenado pelo Tribunal do Júri por feminicídio duplamente qualificado e posse ilegal de arma de fogo. Na ocasião, o STJ entendeu que o réu não pode ser preso…
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MARÇAL É OBRIGADO A APAGAR VÍDEO COM LAUDO MÉDICO FALSO QUE ASSOCIA BOULOS A USO DE DROGAS
E aí, pessoal! Tudo certo!? O juiz Rodrigo Marzola Colombini, da 2ª Zona Eleitoral de São Paulo, determinou no dia 05.10 que o coach Pablo Marçal (PRTB), candidato a prefeito da cidade de São Paulo, exclua de seus perfis em redes sociais um laudo médico falso que indicaria uso de cocaína pelo...
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