TCE adere ao Pacto Nacional pela Primeira Infância

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo aderiu ao Pacto Nacional pela Primeira Infância. A iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) visa unir esforços de diversas instituições para efetivar os direitos previstos na legislação para crianças de 0 a 6 anos.  O acordo busca, ainda, capacitar profissionais envolvidos no Marco Legal da Primeira Infância (Lei n.º 13.257/2016) e implementar as políticas públicas voltadas aos seis primeiros anos de vida – conhecidos como primeira infância –, para atender às especificidades dessa faixa etária e garantir seu desenvolvimento integral. Por meio da atuação articulada, o Pacto prevê assegurar a mais de 21 milhões de crianças brasileiras menores de seis anos direitos como saúde, educação, alimentação, lazer, proteção contra a violência, a opressão e a negligência, entre outros. O Termo de Adesão foi assinado pelo Conselheiro-Presidente Dimas Ramalho e publicado no Diário Oficial da União de 31 de outubro.  Desde 2020, o Tribunal de Contas do Estado monitora as políticas públicas adotadas pelos 644 municípios paulistas jurisdicionados para atender a primeira infância. Naquele ano, o TCE incluiu no questionário do Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEG-M) perguntas que visam analisar se os recursos relacionados aos programas e serviços destinados à população infantil estão sendo devidamente aplicados.   Por meio dos formulários do IEG-M, o TCESP passou a solicitar informações sobre a existência e a divulgação dos resultados do Plano Municipal pela Primeira Infância, o estabelecimento de metas e o consequente monitoramento delas.  Visando à proteção a essa faixa etária, a Corte de Contas paulista verifica se as administrações promovem palestras de orientações sobre maternidade responsável, aleitamento, alimentação complementar saudável, crescimento infantil, prevenção de acidentes e não uso do castigo físico, entre outras atividades relacionadas aos direitos das crianças. Em agosto de 2021, o TCE também recomendou aos jurisdicionados que contemplassem a primeira infância entre as temáticas prioritárias nos Projetos de Leis dos Planos Plurianuais Municipais (PPA) 2022-2025. O intuito é que as políticas públicas relativas às crianças de zero a seis anos se tornem realidade nos municípios paulistas.