EPISODE · Dec 5, 2021 · 20 MIN
Transferência de concessões e a ADI 2946
from Aula de Amanhã · host Egon Bockmann Moreira
Este Episódio 73 trata do art. 27 da Lei 8.987/1995 e das transferências subjetivas do polo passivo nas concessões de serviço público. Analisa a ADI 2946, na qual há votos divergentes quanto à constitucionalidade do dispositivo que autoriza a transferência do contrato concessionário. O julgamento está em curso no STF: façam suas apostas!
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Este Episódio 73 trata do art. 27 da Lei 8.987/1995 e das transferências subjetivas do polo passivo nas concessões de serviço público. Analisa a ADI 2946, na qual há votos divergentes quanto à constitucionalidade do dispositivo que autoriza a transferência do contrato concessionário. O julgamento está em curso no STF: façam suas apostas!
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Transferência de concessões e a ADI 2946
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