TRF3 garante aposentadoria a indígena, TJ-SP limita formalismo nas petições, Goiás condena madrasta por tortura e mais…

Bom diaaa! ☕ Chegamos com mais um episódio da Lawletter, seu resumo jurídico direto, afiado e sem juridiquês — e hoje o episódio tá daquele jeito: ⁠📢 Criminal Letter apresenta: Mulheres na Área Penal! No dia 22 de novembro, três nomes de peso do Direito Penal — Larissa Rosenda, Fernanda Soares e Aline Soares — se reúnem em um encontro ao vivo no Zoom pra falar sobre os desafios reais de atuar na área penal sendo mulher. ⚖️✨ 🌾 No Previdenciário, o TRF3 confirma aposentadoria por invalidez a agricultor indígena com base biopsicossocial. 📜 No Processual Civil, o TJ-SP reafirma a primazia do julgamento do mérito e afasta o indeferimento de petição por excesso de laudas. ⚖️ No Penal, a Justiça de Goiás condena madrasta por tortura contra menino autista. 🚛 No Tributário, decisão afasta a cobrança de ICMS sobre deslocamento de mercadorias entre filiais. 💰 E no Administrativo e Previdenciário, o Judiciário reforça que o ente público responde pelos repasses previdenciários retidos em folha. Gostou do episódio de hoje? Comenta aqui! 📰 Inscreva-se na nossa ⁠⁠⁠⁠⁠⁠⁠⁠⁠⁠⁠⁠⁠⁠⁠⁠⁠⁠⁠⁠⁠⁠⁠⁠⁠⁠⁠⁠⁠⁠⁠⁠⁠⁠⁠⁠⁠⁠⁠⁠⁠⁠⁠⁠⁠⁠⁠⁠⁠⁠⁠⁠⁠newsletter⁠⁠⁠⁠⁠⁠⁠⁠⁠⁠⁠⁠⁠⁠⁠⁠⁠⁠⁠⁠⁠⁠⁠⁠⁠⁠⁠⁠⁠⁠⁠⁠⁠⁠⁠⁠⁠⁠⁠⁠⁠⁠⁠ aqui!!⁠⁠⁠⁠⁠⁠⁠⁠⁠⁠ ⚖️ Conheça nossa ⁠⁠⁠⁠⁠⁠⁠⁠⁠⁠⁠⁠⁠⁠⁠⁠⁠⁠⁠⁠⁠⁠⁠⁠⁠⁠⁠⁠⁠Criminal Letter⁠⁠⁠⁠⁠⁠⁠⁠⁠⁠⁠⁠⁠⁠⁠⁠⁠⁠⁠⁠⁠⁠⁠⁠⁠⁠⁠⁠⁠ 🎧 E segue a gente no ⁠⁠⁠⁠⁠⁠⁠⁠⁠⁠⁠⁠⁠⁠⁠⁠⁠⁠⁠⁠⁠⁠⁠⁠⁠⁠⁠⁠⁠⁠⁠⁠⁠⁠⁠⁠⁠⁠⁠⁠⁠⁠⁠⁠⁠⁠⁠⁠⁠⁠⁠⁠⁠@law.letter⁠