EPISODE · Dec 8, 2020 · 4 MIN
Usucapião extraordinária pode ser reconhecida em área inferior ao módulo urbano por Lei Municipal
from Segue_Direito · host Segue Direito
Como é sabido no Brasil cada município fixa o tamanho mínimo da propriedade na área urbana da cidade. Mas e se você precisar regularizar uma área menor do que aquela fixada pelo município? Conseguiria a documentação da propriedade para escriturar? Parece que agora poderá através do instituto da Usucapião. Saiba mais.
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